Contrato de crediário: o que não pode faltar no documento

Qualificação completa das partes

O contrato precisa identificar a loja com razão social, CNPJ, endereço e representante legal, e o cliente com nome completo, CPF, RG, endereço e telefone. Dados incompletos são o motivo mais comum de um contrato perder força na hora da cobrança.

Descrição do aparelho pelo IMEI

Marca, modelo, cor, capacidade de armazenamento e, principalmente, IMEI. É o IMEI que individualiza o equipamento e liga o contrato ao aparelho entregue.

Condições de pagamento com tabela de vencimentos

Informe valor total, entrada, valor financiado, quantidade e valor das parcelas, taxa aplicada, data do primeiro vencimento e a tabela completa com a data de cada parcela. Nada de 'demais parcelas nos meses seguintes' sem detalhar.

• Valor à vista e valor total a prazo, lado a lado
• Entrada paga e saldo financiado
• Número de parcelas, valor de cada uma e datas de vencimento
• Formas de pagamento aceitas, incluindo a chave Pix da loja

Atraso, multa e juros de mora

Defina o percentual de multa sobre a parcela e os juros de mora proporcionais aos dias de atraso. Também vale prever o vencimento antecipado da dívida em caso de descumprimento grave, com aviso prévio ao cliente.

Aplicativo de gestão, consentimento e LGPD

Se o aparelho é entregue com aplicativo de gestão instalado, isso precisa estar escrito com todas as letras: o que o aplicativo faz, que avisos ele exibe, em que situação pode restringir o uso, que chamadas de emergência continuam disponíveis e que ele não acessa fotos, mensagens ou conteúdo pessoal.

Inclua também a cláusula de proteção de dados: quais dados são coletados, para que finalidade, por quanto tempo são guardados e como o cliente pode solicitar acesso ou correção. Consentimento informado é o que sustenta juridicamente todo o restante.

Garantia, propriedade e foro

Explicite o prazo de garantia contra defeito de fabricação e o que não é coberto (queda, líquidos, mau uso, assistência não autorizada). Deixe claro se o bem permanece em garantia da dívida até a quitação e indique o foro da comarca da loja para eventuais discussões.

Por fim, preveja o aceite: assinatura física do documento ou aceite eletrônico registrado com data e hora. Guarde uma via com o cliente e outra na loja.